Descrição
A presente edição detalha as Infracções fiscais e seu processo regime geral anotado. Com efeito, esta obra atualiza o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), incorporando a Lei n.º 15/2001, de 5/6, e legislação pertinente até 2004.
Atualizações Relevantes no Regime Tributário
Nesse sentido, dois anos após a primeira edição, foram observadas alterações cruciais. Além disso, as previsões de infrações na fiscalidade automóvel foram reclassificadas como mera contra-ordenação.
Por outro lado, o sigilo bancário também sofreu modificações significativas. De fato, essa legislação foi anexada ao C. do IRC, enriquecendo o presente regime com outras disposições interessantes.
Estabilidade e Evolução dos Crimes Fiscais
Todavia, a parte referente aos crimes fiscais permanece estabilizada. Sendo assim, a produção de importante doutrina e jurisprudência motivou esta segunda edição da obra.
Dessa forma, espera-se contribuir para uma melhor compreensão deste regime sancionatório. Contudo, a atualização é total, aguardando a introdução da parte criminal no Código Penal, conforme desejado.
Tópicos Abordados e Estrutura da Obra
- Crimes e contra-ordenações tributárias.
- Processo penal e contra-ordenacional fiscal.
- Fiscalização e segredo bancário.
- Reembolsos de impostos e regime suspensivo.
Portanto, esta segunda edição é uma ferramenta indispensável para o estudo das Infracções fiscais e seu processo regime geral anotado. Sobretudo, ela oferece uma visão completa e atualizada do panorama legislativo e jurisprudencial.
ISBN: 9789724022222
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