As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo

Descrição

Atualmente, observa-se a emissão de normas que afetam os direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Com efeito, esta realidade levanta preocupações no direito brasileiro e português. Portanto, o livro explora as restrições direitos fundamentais executivo normas jurídicas, questionando a legitimidade.

Nesse sentido, o livro identifica a extensão da reserva parlamentar. Além disso, ele explora a exigência de determinação da norma em direitos humanos. Dessa forma, a obra analisa a capacidade normativa do Executivo.

Análise Dogmática e Comparativa

Com efeito, a pesquisa aproveita pressupostos dogmáticos da teoria da essencialidade na Alemanha. Todavia, ela corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes.

Por outro lado, a análise considera os sistemas de reserva de lei. Além disso, ela examina a divisão de competências nas Constituições brasileira e portuguesa. Dessa forma, o estudo constrói uma dogmática orientada.

Critérios para Definição Material

1. Além disso, o livro oferece critérios claros para definição de âmbitos materiais.
2. Nesse sentido, ele auxilia na compreensão das delimitações de competência.
3. Com efeito, a obra contribui para uma aplicação mais precisa das normas.
4. Portanto, ela fornece ferramentas para análise de intervenções executivas.

Sendo assim, este livro confere critérios essenciais para auxiliar na definição de âmbitos materiais. De fato, ele aprofunda o debate sobre as restrições direitos fundamentais executivo normas jurídicas.

ISBN: 9788584932498