Portugal
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O investimento directo estrangeiro e a fiscalidade
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O novo regime da reabilitação urbana
R$ 109,50 -
O orçamento da União Europeia
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O ordenamento do território num mundo de exigência crescente
R$ 201,50 -
O pedido de condenação à prática de acto administrativo legalmente devido
R$ 201,50 -
O poder de informação dos sócios nas sociedades comerciais
R$ 109,50 -
O português nas escolas
R$ 109,50 -
O princípio da oportunidade
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O princípio do devido processo legal
R$ 164,50 -
O procedimento de controlo das operações de concentração de empresas em Portugal
R$ 109,50 -
O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia
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O salvamento em direito dos seguros
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